Nos dias 22 e 29 de abril, realizamos o debate acerca das Políticas Públicas para a Educação Infantil. A professora Maria Cristina Simeoni nos apresentou as DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL (2010), documento que deveria ser de conhecimento de todos os educadores. Há ainda outros documentos que orientam os professores e que por vezes não são utilizados, assim, foi feito um breve histórico elencando alguns deles, lembrando que estão disponíveis para donwload no portal do MEC.
- Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil -1998 - 1º documento especificamente para a Educação Infantil;
- Critérios para um Atendimento em Creches que Respeite os Direitos Fundamentais da Criança (2009);
- Educação Infantil, Igualdade racial e diversidade: aspectos políticos, jurídicos, conceituais (2012);
- Brinquedos e Brincadeiras de Creche;
- No Paraná: Orientações para (Re) Elaboração, Implementação e Avaliação Pedagógica na Educação Infantil - 2006;
- Além de revistas na área.
Nos dividimos em pequenos grupos para aprofundamento dos temas apresentados nas Diretrizes, como a questão da matrícula na educação infantil, organização de espaço, tempo e materiais, a diversidade, e outros, para que em seguida fosse debatido com todos.
A lei referente à matrícula que gerou muitas discussões:
Lei 16.049 - 19 de Fevereiro de 2009
Publicado no Diário Oficial nº. 150 de 20 de Fevereiro de 2009Súmula: Dispõe que terá direito à matrícula no 1º. Ano do Ensino Fundamental de Nove Anos, a criança que completar 6 anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso.A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1°. Terá direito à matrícula no 1º. ano do Ensino Fundamental de Nove Anos, a criança que completar 6 anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso.Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de fevereiro de 2009.
Roberto Requião
Governador do Estado
Yvelise Freitas de Souza Arco-Verde
Secretária de Estado da Educação
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Luiz Cláudio Romanelli
Deputado Estadual
