Políticas Públicas para Educação Infantil

Nos dias 22 e 29 de abril, realizamos o debate acerca das Políticas Públicas para a Educação Infantil. A professora Maria Cristina Simeoni nos apresentou as DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO  INFANTIL (2010), documento que deveria ser de conhecimento de todos os educadores. Há ainda outros documentos que orientam os professores e que por vezes não são utilizados, assim, foi feito um breve histórico elencando alguns deles, lembrando que estão disponíveis para donwload no portal do MEC. 

• Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil -1998 - 1º documento especificamente para a Educação Infantil;
• Critérios para um Atendimento em Creches que Respeite os Direitos Fundamentais da Criança (2009);
• Educação Infantil, Igualdade racial e diversidade: aspectos políticos, jurídicos, conceituais (2012);
• Brinquedos e Brincadeiras de Creche;
• No Paraná: Orientações para (Re) Elaboração, Implementação e Avaliação Pedagógica na Educação Infantil - 2006;
• Além de revistas na área.

Nos dividimos em pequenos grupos para aprofundamento dos temas apresentados nas Diretrizes, como a questão da matrícula na educação infantil, organização de espaço, tempo e materiais, a diversidade, e outros, para que em seguida fosse debatido com todos.

A lei referente à matrícula que gerou muitas discussões:

Lei 16.049 - 19 de Fevereiro de 2009

Publicado no Diário Oficial nº. 150 de 20 de Fevereiro de 2009

Súmula: Dispõe que terá direito à matrícula no 1º. Ano do Ensino Fundamental de Nove Anos, a criança que completar 6 anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Terá direito à matrícula no 1º. ano do Ensino Fundamental de Nove Anos, a criança que completar 6 anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso.

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de fevereiro de 2009.

Roberto Requião
Governador do Estado

Yvelise Freitas de Souza Arco-Verde
Secretária de Estado da Educação

Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil

Luiz Cláudio Romanelli
Deputado Estadual